TST - E-ED-AIRR - 223/2000-022-04-41


05/mai/2006

NULIDADE. ENFRENTAMENTO QUE SE AFASTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Despiciendo o enfrentamento de alegações preliminares conducentes à decretação da nulidade da decisão recorrida, quando verificada a possibilidade de se decidir o mérito da pretensão recursal em termos favoráveis ao interesse da parte a quem aproveitaria tal declaração. Incidência, na espécie, da previsão constante do § 2º do artigo 249 da lei adjetiva civil. EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 897, § 5º, I, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. A juntada de certidão que informa a data futura em que será publicado o despacho denegatório do recurso de revista satisfaz plenamente as exigências legais para a formação do instrumento do agravo, assegurando a sua regularidade. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 223/2000-022-04-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos nulidade, enfrentamento que se afasta com fundamento no artigo 249, §, despiciendo o enfrentamento de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›