STJ - REsp 692972 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153223-0


21/fev/2005

"EXECUÇÃO. CULTO RELIGIOSO. AUSÊNCIA DE BENS QUE GARANTAM A
EXECUÇÃO. PENHORA DA RECEITA DIÁRIA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. As
doações dos seguidores e simpatizantes do culto religioso constituem
em receita da pessoa jurídica e esta deve suportar as suas
obrigações, dentre elas o crédito da agravante. Ante a ausência de
bens que garantam a execução, excepcionalmente, lícito é que a sua
receita diária seja penhorada, em percentual que não a inviabilize,
até a satisfação do crédito da exeqüente, procedendo-se na forma
prevista no art. 678, parágrafo único, do CPC, nomeando-se
administrador para a sua efetivação, observado o disposto no art.
728 do CPC."
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 692972 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0153223-0
Fonte DJ 21.02.2005 p. 227
Tópicos "execução, culto religioso, ausência de bens que garantam a execução.

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