STJ - HC 37236 / SP HABEAS CORPUS 2004/0106807-4


21/fev/2005

"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DOS DIAS REMIDOS. POSSIBILIDADE.
PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO VERIFICADO. RETORNO VOLUNTÁRIO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
SANÇÃO APLICADA.
A perda dos dias trabalhados é conseqüência da falta grave
cometida, ensejando a medida regressiva aplicada, segundo a melhor
interpretação conferida à Lei de Execuções Penais, que estabelece
nos arts. 50 e 127 as faltas disciplinares de natureza grave que
impõem a perda dos dias remidos.
Não há que se falar em prescrição da sanção disciplinar só porque o
Magistrado não a aplicou contemporaneamente à falta, pois, os fatos
relacionados com o cumprimento da pena, a exemplo da perda dos dias
remidos, durante sua execução, afastam a alegação de coisa julgada
e direito adquirido.
Não se afigura como ilegal constrangimento medida judicial que,
calcada em prova da prática de falta grave (fuga do cárcere), pelo
sentenciado, durante a execução da pena, impõe-lhe a perda dos dias
remidos e decreta a regressão a regime mais severo.
O fato de haver retornado ao presídio, espontaneamente, não
desconstitui a falta grave cometida pelo sentenciado, afigurando-se
irrelevante tal iniciativa para desconstituir a regressão de regime
operada pela decisão de primeiro grau e confirmada pelo v. acórdão
recorrido.
Precedentes."
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 37236 / SP HABEAS CORPUS 2004/0106807-4
Fonte DJ 21.02.2005 p. 199
Tópicos "habeas corpus, execução penal, fuga do estabelecimento prisional.

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