TST - AIRR - 720/2003-007-16-41


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Não há violação do art. 114 da Constituição Federal. A matéria apreciada gravita em torno da relação de emprego e, por conseguinte, está constitucionalmente prevista como da competência desta especializada. A alegada afronta aos artigos 170, parágrafo único, e 174, § 2º, da Constituição Federal, não há como proceder tal exame ao enfoque da revista, uma vez que implicaria, necessariamente, o reexame dos fatos e das provas, atraindo o óbice intransponível da Súmula 126 desta Corte, já que o exame da prova se esgota na instância ordinária.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720/2003-007-16-41
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

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