TST - AIRR - 886/2003-026-03-40


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Os efeitos da aposentadoria em relação ao contrato de trabalho é matéria que se insere no âmbito da legislação infraconstitucional. Violação direta de dispositivos constitucionais que não se caracteriza. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 886/2003-026-03-40
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, aposentadoria espontânea.

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