TST - AIRR - 70567/2002-900-03-00


05/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. BENS PARTICULARES DO CÔNJUGE 1. A teor do § 2º do art. 896 da CLT, somente será admitido recurso de revista em processo de execução se demonstrada violação direta e literal a norma da Constituição Federal. 2. A questão acerca da impenhorabilidade de bens da propriedade de um dos cônjuges exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional, em particular os artigos 249, caput e parágrafo único, e 269, inciso I, do Código Civil de 1916, não alcançando de forma direta e literal o artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 70567/2002-900-03-00
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos recurso de revista, processo de execução, penhora.

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