STJ - REsp 647417 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0019959-3


21/fev/2005

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO PÚBLICA PARA EXPLORAÇÃO
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL.
MOTORISTA AUXILIAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A
ADMINISTRAÇÃO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. INIDONEIDADE PARA LICITAR E
CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL AFASTADA PARA GARANTIR A
PARTICIPAÇÃO EM OUTROS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DO MESMO GÊNERO.
ATUAÇÃO LEGÍTIMA DO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. “Cuida-se de Ação de Conhecimento, sob o rito ordinário, proposta
por JONAS PERES LEITÃO em desfavor do DISTRITO FEDERAL e
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO
FEDERAL – DMTU;DF, precedida de Ação Cautelar com pedido de liminar,
visando ao sobrestamento dos efeitos da DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE
PARA LICITAR E CONTRATAR COM O DISTRITO FEDERAL e, no mérito, a
anulação de referido ato administrativo e a consignação em seu favor
de 20 (vinte) pontos referentes ao item 6, Anexo VII, do Edital de
Concorrência n.º 001/96 reclassificando-o de acordo com a nova
pontuação, ordenando o seu prosseguimento no certame até o resultado
final, com a efetiva entrega da permissão para explorar o Serviço de
Transporte Público Alternativo do Distrito Federal – STPA/DF,
concorrendo em licitação pública promovida pelo Departamento
Metropolitano de Transportes Urbanos do Distrito Federal – DMTU/DF,
deflagrada pelo Edital de Concorrência n.º 001/96 que previa no item
6, do Anexo VII, a atribuição de 20 pontos para o proponente que
apresentasse 'declaração de ausência de vínculo empregatício e
participação em atividade inscrita ou registrada no GDF' pelo
período de um ano antes da publicação do Edital.
Narra que, apesar de ter-se classificado no certame a Comissão de
Licitação negou-se a consignar em seu favor os mencionados pontos,
tendo ainda o declarado inidôneo para licitar e contratar com o
Distrito Federal, sob o argumento de que o autor teria emitido
declaração falsa, uma vez encontrar-se cadastrado no STPA-DF, na
condição de motorista substituto, em período inferior a 1 (um) ano
antes do Edital deflagrador do certame”. Acórdão que desproveu
recursos voluntários do DMTU/DF e do Distrito Federal para declarar
que: “O mero registro como motorista auxiliar não gera vínculo
jurídico com a Administração Pública razão pela qual não pode ser
considerada inverídica a declaração de ausência de vínculo
apresentada pelo licitante, tal como exigida pelo Edital. O ato
administrativo de exclusão do licitante, bem como a declaração de
inidoneidade para licitar com o Distrito Federal, calcados em
premissas equivocadas são nulos.”
2. Recurso especial interposto pelo Distrito Federal alegando
afronta aos artigos 3º e 41 da Lei 8666 sob o fundamento de que o
acórdão invadiu o mérito administrativo, anulando punição que
obedeceu aos princípios constitucionais da ampla defesa,
contraditório e da vinculação ao Edital pela Administração Pública.
3. Merece desprovimento a irresignação recursal em face de que o
acórdão realmente não poderia ter anulado a cláusula editalícia,
como afirma o recorrente, já que a mesma não estava eivada de vício.
Na verdade, a Administração diversamente do que diz, é que não
cumpriu a norma do edital, desrespeitando, destarte, o princípio da
legalidade ao qual encontra-se adstrita, e nesse patamar, não se
apresenta invasora a atuação do Judiciário. Tampouco, prospera a
tese de invasão do mérito administrativo pelo acórdão reclamado. O
administrador, sob o pálio da discricionariedade, proferiu decisão
punitiva disciplinar que, mesmo legal, afigura-se despida de
legitimidade. In casu, o acórdão fez valer a norma do edital. Vale
salientar, ainda, que mérito significa uso correto da
discricionariedade, ou seja, a integração administrativa. Com
observância do limite do legal e o limite do legítimo, o ato tem
mérito. Caso contrário, não tem mérito e deixa de ser discricionário
para ser arbitrário e, assim, sujeito ao controle judicial.
4. O recorrido não é detentor de permissão do Distrito Federal,
porém, está cadastrado no DMTU como motorista auxiliar,
encontrando-se vinculado ao permissionário, recebendo pela prestação
do serviço esporádico que faz a este. Portanto, não é de se
considerar como falsa a declaração de que não possui vínculo
empregatício com o GDF. O objetivo do Poder Público é delegar
permissões para explorar Serviço de Transporte Público Alternativo
do Distrito Federal a pessoas físicas residentes no Distrito Federal
que não sejam detentoras de permissão ou concessão do Distrito
Federal.
5. Recurso especial desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 647417 / DF RECURSO ESPECIAL 2004/0019959-3
Fonte DJ 21.02.2005 p. 114 LEXSTJ vol. 187 p. 181
Tópicos administrativo e processual civil, licitação pública para exploração do serviço de transporte público alternativo, motorista auxiliar.

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