STJ - EDcl nos EDcl no REsp 474280 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131899-1


21/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. AFERIÇÃO DO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO STF.
RECEBIMENTO DOS AUTOS COM VISTA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Tendo sido considerado o requisito da tempestividade, mas não
conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que exara uma
interpretação definitiva sobre a questão, são cabíveis os embargos
declaratórios atacados, não havendo a alegada contradição.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no REsp 474280 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0131899-1
Fonte DJ 21.02.2005 p. 207
Tópicos embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial, processual penal, ministério público.

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