STJ - CC 43888 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0075388-4


23/fev/2005

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
DO TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATO ILÍCITO. NATUREZA CIVIL
DO LITÍGIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1 - O entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que a competência para análise de ação de reparação de
danos decorrentes de ato ilícito, com fundamento no Código Civil, é
da justiça comum estadual. Precedentes.
2 - Conflito conhecido para declarar competente o Tribunal de
Justiça de São Paulo, o suscitado.

Tribunal STJ
Processo CC 43888 / SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0075388-4
Fonte DJ 23.02.2005 p. 109 LEXSTJ vol. 187 p. 45
Tópicos processo civil, conflito de competência, justiça estadual e justiça do trabalho.

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