TST - AIRR e RR - 779130/2001


05/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA DENEGADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRECEDENTES. Não tem eficácia jurídica o argumento da agravante que se limita a reproduzir as razões de seu recurso de revista, não atacando os fundamentos do despacho que lhe negou seguimento, circunstância processual essa que inviabiliza o prosseguimento do agravo de instrumento (TST-AIRR e RR-803136/2001.9, 4ª Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, DJU de 19.3.2004). Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ACORDO COLETIVO - CONDIÇÕES DE TRABALHO - INCORPORAÇÃO - CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO INCORPORAÇÃO - SÚMULA Nº 277 DO TST - APLICABILIDADE. Esta Corte tem aplicado o disposto na Súmula nº 277 do TST, não só nas hipóteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de forma que a decisão do Regional que mantém a incorporação definitiva de vantagens instituídas por acordo coletivo ao contrato individual de trabalho incorre em contrariedade à aludida súmula. O STF também proclama que as condições estabelecidas por convenções coletivas de trabalho ou sentenças normativas prevalecem durante o prazo de sua vigência, não cabendo alegar-se cláusula preexistente. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 779130/2001
Fonte DJ - 05/05/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada mera repetição das razões do, ausência de fundamentação, precedentes.

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