STJ - RHC 15596 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006118-4


28/fev/2005

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. NORMA EXTRAPENAL.
CUMULAÇÃO EXPRESSA DE SANÇÕES.
1. Esta Corte Federal Superior firmou já entendimento no sentido de
que não há falar em crime de desobediência quando a lei extrapenal
não trouxer previsão expressa acerca da possibilidade de sua
cumulação com outras sanções de natureza civil ou administrativa.
2. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15596 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2004/0006118-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 370
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, direito processual penal, desobediência.

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