STJ - AgRg no AgRg no AgRg no REsp 608686 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203339-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL COM SEGUIMENTO
DENEGADO SOB O AUSPÍCIO DA SÚMULA 07/STJ. NECESSIDADE DE EXAME MAIS
ACURADO SOBRE A QUESTÃO DE FUNDO (FRAUDE - EMISSÃO DE NOTAS
FISCAIS). REFORMA. PROVIMENTO.
1. A questão de fundo (alegação de fraude na emissão de notas
fiscais em favor de outra empresa buscando amparar operação que não
correspondia à saída efetiva de açúcar do seu armazém) reclama
análise pelo colegiado, já que não é matéria com entendimento
sumulado ou com jurisprudência dominante. Não pode, portanto, ser
julgada com a aplicação da Súmula nº 7/STJ nem sob a afirmação
genérica de que inexiste prequestionamento. Assim, sem emitir
qualquer juízo de valor sobre o discutido nos autos, dá-se
provimento ao agravo da Fazenda Nacional para, anulando todas as
decisões monocráticas proferidas pelo relator, determinar a inclusão
do recurso especial em pauta.
2. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no AgRg no REsp 608686 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0203339-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 218
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial com seguimento denegado sob o auspício da súmula.

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