TST - ED-RR - 18559/2002-900-02-00


08/out/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DO ART. 535 DO CPC. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos do art. 535 do CPC, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 18559/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/10/2004
Tópicos embargos de declaração, pressupostos, inocorrência.

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