STJ - RMS 18589 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0095062-0


28/fev/2005

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO.
PRETERIÇÃO NA ORDEM DE PREFERÊNCIA PARA PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL, POR RAZÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento segundo o
qual é inadmissível o indeferimento da inicial de mandado de
segurança por razões de mérito.
2. No caso concreto, o acórdão recorrido confirmou a decisão
monocrática que afirmara não ter havido a alegada preterição do
pagamento do crédito da impetrante, reconhecendo a legalidade do ato
impugnado em face das disposições do art. 100, §§ 2º e 3º, da
Constituição e, implicitamente, a legitimidade da quitação dos
precatórios segundo a ordem de protocolo do órgão devedor. Equivale,
portanto, a verdadeira denegação da ordem, sem a observância,
contudo, do procedimento previsto na Lei 1.533/51, razão pela qual
impõe-se a decretação de sua nulidade.
3. Recurso ordinário provido.

Tribunal STJ
Processo RMS 18589 / PR RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2004/0095062-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 188
Tópicos processual civil, administrativo, mandado de segurança.

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