STJ - REsp 646465 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0032437-9


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTA
ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 174
DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. No tocante à alegada violação do artigo 174 do Código Tributário
Nacional-CTN, verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou a
respeito dessa questão, carecendo o apelo, no particular, do
requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador do acesso
à instância superior, o que acarreta a incidência das Súmulas nº 282
e 356 do STF. Também não foram opostos embargos declaratórios com o
objetivo de sanar eventuais vícios.
2. Quanto ao dissídio jurisprudencial, melhor sorte não socorre a
recorrente, pois o aresto indicado como divergente trata de dívida
tributária regida pelo CTN, hipótese distinta à dos autos que versam
sobre execução fiscal relativa à multa de natureza administrativa,
decorrente do exercício do poder de polícia.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 646465 / SP RECURSO ESPECIAL 2004/0032437-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 301
Tópicos tributário, execução fiscal, dívida não-tributária.

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