TST - AIRR - 761690/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFICIÊNCIA DE TRASLADO - RECURSO DE REVISTA - DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA. O Agravo de Instrumento encontra óbice intransponível ao seu conhecimento, ante a ausência de peças essenciais à sua formação, conforme o disposto no artigo 897, § 5º, incisos I e II, da CLT. No caso, tem-se que a Recorrente deixou de trasladar cópias do Recurso de Revista denegado bem como do despacho denegatório, sem as quais resta inviabilizada a análise do Agravo de Instrumento ora em exame. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 761690/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, deficiência de traslado, recurso de revista.

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