TST - AIRR - 604/2004-129-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADESÃO DO TRABALHADOR AO ACORDO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA JUSTIÇA FEDERAL. Indemonstrada a ofensa direta ao texto da Constituição, não se abre a via do recurso de revista em rito sumaríssimo, nos termos § 6º do art. 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. QUITAÇÃO. Acórdão recorrido em conformidade com Súmula desta Corte não enseja o processamento do apelo extraordinário no procedimento sumário. ILEGITIMIDADE DE PARTE. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Maltrato da norma constitucional de forma indireta, irradiando-se de má interpretação, aplicação, ou, até, de inobservância de regras infraconstitucionais, não cumpre a exigência do parágrafo 6º do artigo 896, da CLT. Agravo conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A Lei nº 9.957/2000, que acrescentou o § 6º ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dispõe que somente será admitido pedido de revisão no procedimento sumaríssimo por contrariedade à Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2004-129-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferenças da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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