TST - RR - 677836/2000


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO DO FGTS. A alteração de regime jurídico do servidor, do celetista para estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 677836/2000
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, a teor do disposto.

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