TST - RR - 1342/2003-314-02-00


12/mai/2006

RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO AFASTADA PELO TST. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGO INFLACIONÁRIO - Segundo entendimento desta Corte, o marco inicial para a contagem do prazo prescricional da incidência dos expurgos inflacionários no FGTS é a promulgação da Lei Complementar nº 110, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Afastada a prescrição aceita no Regional, esta Corte, por força do art. 515, § 3º, do CPC, pode julgar o mérito da causa, se em condições de ser apreciado, pois a intenção da lei é diminuir a atividade processual, reduzindo as idas e voltas dos autos do juízo de um grau para outro, em razão dos princípios da finalidade e utilidade processuais, da economia e celeridade. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1342/2003-314-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso, efeito devolutivo, prescrição total do direito de ação afastada pelo tst.

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