STJ - AgRg no Ag 574212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006846-0


28/fev/2005

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS
E AVULSOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. LEIS
9.032/95 E 9.129/95. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA DOS ACÓRDÃOS TRAZIDOS
COMO PARADIGMAS.
1. "Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária
a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos
e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido."
(ERESP 212.109-SC, DJ de 12.04.2004, Relator Ministro Peçanha
Martins).
2. A admissão do recurso especial pela alínea "c", depende do devido
cotejo analítico entre o trecho do aresto recorrido e os dos
indicados como paradigmas, não bastando sua simples transcrição.
3. A análise do percentual a ser fixado em honorários advocatícios
envolve a reapreciação da matéria probatória, o que é inadmissível
na via recursal especial. Inteligência da Súmula 07/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 574212 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0006846-0
Fonte DJ 28.02.2005 p. 199
Tópicos tributário, contribuição previdenciária, administradores, autônomos e avulsos.

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