TST - AIRR - 432/2005-038-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS JUNTADAS. FALTA DE AUTENTICAÇÃO.NÃO-CONHECIMENTO. Constitui dever da parte, na interposição do Agravo de Instrumento, apresentar as peças previstas em lei para a formação do instrumento, observando, quanto a elas, as exigências do seu aspecto formal, relativas à autenticação, em Cartório, ou mediante declaração do advogado, sob responsabilidade pessoal, conforme disposto nos arts. 830 da CLT e 544, § 1º do CPC e inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Da falta de autenticação das peças apresentadas, resulta a irregularidade do instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 432/2005-038-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças juntadas, falta de autenticação.não-conhecimento.

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