TST - AIRR - 1150/2005-134-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO NÃO REALIZADO. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Não trasladando a parte agravante as peças nominadas no inciso I do § 5º do art. 897 da CLT, e, ainda, aquelas indispensáveis ao deslinde da matéria de mérito controvertida, o agravo não merece ser conhecido. Agravo de instrumento não conhecido

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2005-134-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado não realizado, a interposição do agravo.

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