TST - ROMS - 754/2003-000-05-00


12/mai/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ARGÜIDA PELA IMPETRANTE E DEFERE, LIMINARMENTE, A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Na hipótese, o ato impugnado na ação mandamental é a decisão interlocutória que deferiu tutela antecipada em ação civil pública e rejeitou a exceção de incompetência em razão do lugar oposta pela reclamada, não ordenando o envio dos autos a foro diverso (Itapetinga/BA) daquele no qual foi ajuizada a ação (Salvador/BA). É certo que contra o ato não cabia de imediato o recurso ordinário previsto no art. 799, § 2º, da CLT e nas Súmulas nºs 214 e 414, II, do TST, porque as Varas do Trabalho envolvidas estão sujeitas à jurisdição do mesmo TRT (o da 5ª Região) e diante do disposto no art. 893, § 1º, da CLT. E como foi a impetrante quem ofereceu a exceção de incompetência, também não poderia ter combatido o ato coator mediante a suscitação de conflito de competência perante a Corte Regional, a teor dos arts. 116 e 117 do CPC e 805, c, e 808, a, da CLT. Daí caber mandado de segurança na espécie, ante à inexistência de recurso (lato sensu) próprio. Todavia, o fato superveniente de já haver sido proferida sentença de mérito substitutiva do ato coator nos autos originários faz perder o objeto do mandado de segurança, pois ela poderá ser impugnada pelo adequado recurso ordinário. Constatando-se que no feito principal já sobreveio provimento jurisdicional definitivo, a extinção do presente processo, no qual ajuizada a ação mandamental ainda em curso e atualmente em grau de recurso ordinário, sem julgamento do mérito, é medida que se impõe, ante à falta de interesse processual da impetrante a tutelar (CPC, art. 267, inciso VI).

Tribunal TST
Processo ROMS - 754/2003-000-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos mandado de segurança, descabimento, decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial argüida pela.

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