TST - ED-RR - 880/2003-045-15-00


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. APLICAÇÃO DA OJ Nº 344 DA SBDI-1/TST. Foi declinado que a decisão do Regional, corroborada por esta Corte Superior, não comportava reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ nº 344 da SBDI-1/TST, no sentido de que o marco prescricional para reclamar diferenças de FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 29/6/2001, de maneira que o artigo 7º, XXIX da Constituição da República, nesse contexto, resulta ileso, o que permite concluir, por conseqüência, que o 5º, XXXVI da Constituição da República também resulta ileso. Declaratórios acolhidos apenas para sanar a omissão apontada e prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 880/2003-045-15-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, fgts.

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