STJ - EDcl no REsp 585770 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0160532-4


28/fev/2005

CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
I - Inexiste qualquer omissão no julgado a ensejar a oposição dos
embargos declaratórios, se o acórdão embargado deu provimento ao
recurso especial interposto exclusivamente pelo Ministério Público
para afastar a hipótese de conflito aparente de normas, nos estritos
termos suscitados nas razões recursais.
II - Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 585770 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0160532-4
Fonte DJ 28.02.2005 p. 352
Tópicos criminal, embargos de declaração, omissão.

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