TST - AIRR - 387/2002-054-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se configurou a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão regional encontra-se satisfatoriamente fundamentado e o Regional, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, não se furtou em prestar os esclarecimentos necessários, permanecendo incólume o artigo 93, IX, da Carta Magna. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. O acórdão recorrido encontra-se com consonância com o entendimento desta Corte, pacificado na Súmula 330 do TST. VÍNCULO EMPREGATÍCIO A PARTIR DE NOVEMBRO/98. A matéria foi decidida com amparo na prova testemunhal, o que inviabiliza o seu reexame nesta fase recursal, pelo óbice da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 387/2002-054-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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