TST - AIRR - 65465/2002-900-02-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO TEORIA DO CONGLOBAMENTO ACORDO COLETIVO CONVENÇÕES COLETIVAS O Tribunal de origem consignou que o Acordo Coletivo e as Convenções Coletivas juntados aos autos abarcam períodos distintos. Dessa forma, uma vez que o Acordo e as Convenções se referem a períodos distintos, não faz sentido utilizar a teoria do conglobamento, porque esta se destina a determinar a prevalência entre instrumentos com vigência contemporânea. REPRESENTAÇÃO PATRONAL NA NEGOCIAÇÃO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS O acórdão recorrido registra que o sindicato patronal participou das negociações que originaram as Convenções Coletivas de Trabalho, não havendo nos autos nada que exclua a aplicabilidade dos referidos instrumentos ao Agravante. Entendimento contrário demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada pela Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS Segundo o Tribunal de origem, o sobrelabor do Reclamante restou comprovado pelo depoimento de testemunha indicada pelo Reclamado. Entendimento diverso exigiria análise dos fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária (Súmula nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65465/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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