TST - RR - 163/2002-049-01-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ESTABILIDADE DOENÇA PROFISSIONAL CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO 1. O Eg. Tribunal Regional, mesmo instado por Embargos de Declaração, não se pronunciou acerca da concessão do benefício previdenciário no curso do aviso prévio. Assim, não enfrentou questão relevante ao deslinde da controvérsia. 2. Tratando-se de matéria substancialmente fática, que inviabiliza a aplicação do item III da Súmula nº 297/TST, é imprescindível sua análise pelo Tribunal de origem. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 163/2002-049-01-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, estabilidade doença profissional concessão de benefício previdenciário no curso do, o eg.

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