STJ - REsp 625889 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0014070-9


28/fev/2005

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE.
PREFEITO. DL 201/67. DENÚNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE E QUE
APONTAM INDÍCIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA. RECEBIMENTO.
NECESSIDADE.
1. Se o fato descrito na denúncia constitui, em tese, crime e, se
existem indícios que apontam a prática da conduta descrita, impõe-se
o recebimento da inicial condenatória para a devida apuração dos
fatos narrados.
2. Não pode, assim, como fez o Tribunal a quo na espécie, trancar a
ação penal de forma antecipada, dando ensejo à absolvição do
denunciado, já que tal constatação somente poderá ser aferida pela
instrução criminal, com o exercício pleno da ampla defesa e do
contraditório, admitida a produção de provas.
3. Recurso provido para determinar o recebimento da denúncia
ofertada em desfavor do ora Recorrido, pela suposta afronta ao art.
1º, incisos I e XI, do Decreto-Lei n.º 201/67.

Tribunal STJ
Processo REsp 625889 / PA RECURSO ESPECIAL 2004/0014070-9
Fonte DJ 28.02.2005 p. 356
Tópicos recurso especial, processual penal, crime de responsabilidade.

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