TST - RR - 1742/1999-061-02-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS E REFLEXOS HORA NOTURNA REDUZIDA. I - Além de o recorrente pretender a reforma da decisão regional pelo prisma estritamente fático, o que é de todo impertinente em sede de recurso de caráter extraordinário, nos exatos termos da Súmula 126 do TST, olvida-se de fundamentá-lo nos moldes do artigo 896 da CLT, inviabilizando a atividade cognitiva desta Corte. II - Recurso não conhecido. DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. I - Sobressai o descompasso entre o recurso de revista e a decisão recorrida, o suficiente a impedir a atividade cognitiva desta Corte. II - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido revela a deficiência das razões do recurso de revista, sendo possível a este Tribunal invocar a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". III - Recurso não conhecido. REEMBOLSO DE DESCONTOS. I - Mais uma vez deficiente o manejo do recurso de revista, há confusão inclusive ao indicar a decisão recorrida, o que denota a flagrante atecnia recursal, obstando a cognição do recurso. II O Regional foi enfático ao asseverar a inexistência de descontos a título de contribuição confederativa, e ainda que o único desconto feito a título de contribuição assistencial o fora nos moldes do artigo 579 da CLT, pontos fáticos intangíveis, a teor da Súmula 126 do TST. III - Recurso não conhecido. DIFERENÇAS DE DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. I - O Colegiado a quo decidiu em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-1 do TST, que pacificou o entendimento de que definido pela reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, e alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor. II - Não se vislumbram as ofensas legais apontadas e a assinalada divergência jurisprudencial, nos termos do Enunciado nº 333 do TST, erigido a pressuposto negativo de admissibilidade do recurso de revista. III - Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1742/1999-061-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras e reflexos hora noturna reduzida, além de o recorrente.

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