TST - RR - 54265/2002-900-02-00


12/mai/2006

HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. I O Tribunal Regional considerou satisfatoriamente comprovado o labor em sobrejornada, já que a prova testemunhal apresentada pelo autor demonstrou a invalidade dos controles de freqüência colacionados pela reclamada. II - Não se divisa ofensa aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, tampouco há como estabelecer dissenso jurisprudencial com os paradigmas válidos, que são inespecíficos por pressuporem a não-comprovação do trabalho extraordinário pelo trabalhador. Inteligência da Súmula nº 296/TST. III - A tese de que os cartões de ponto geram presunção absoluta do horário de trabalho, devendo prevalecer, portanto, sobre a prova testemunhal, está ultrapassada pelo entendimento esposado no item II da Súmula nº 338/TST. Inteligência do § 4º do art. 896 da CLT. IV Recurso não conhecido. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. I - Inexiste, nos acórdãos proferidos pelo Regional, alusão à existência de acordo tácito de compensação de jornada, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297/TST quanto aos dispositivos constitucional e legal invocados, e da Súmula nº 296/TST no tocante aos arestos válidos colacionados pelo recorrente. II Recurso não conhecido. REFLEXOS. REMUNERAÇÃO. I - O apelo encontra-se desfundamentado nestes temas, pois o recorrente não cuidou de indicar violação legal e/ou constitucional, tampouco transcreveu arestos ao cotejo de teses, passando ao largo das disposições do art. 896 da CLT. II Recurso não conhecido. MULTAS NORMATIVAS. I Recurso não conhecido por incidência das Súmulas nºs 296 e 297/TST e da alínea a do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 54265/2002-900-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos horas extras, ônus da prova, i o tribunal regional.

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