TST - AIRR - 2148/2002-032-15-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPROVIMENTO. CONTRATO NULO. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. Não se admite recurso de revista interposto a acórdão proferido em consonância com jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que é nulo o contrato de trabalho mantido com ente público sem a submissão a concurso público, sendo devido apenas o pagamento da contraprestação pactuada e dos depósitos do FGTS (Súmula nº 363). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2148/2002-032-15-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, desprovimento.

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