TST - RR - 374/2001-023-02-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECURSO ORDINÁRIO. POSSIBILIDADE. É facultado ao INSS interpor recurso ordinário de decisão homologatória de acordo realizado entre as partes, que compreenda parcelas indenizatórias, nos exatos termos dos artigos 831, parágrafo único e 832, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 374/2001-023-02-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, sentença homologatória de acordo.

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