TST - RR - 6891/2003-007-11-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. ACORDO HOMOLOGADO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 43 DA LEI Nº 8.212/91, E 114, VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONFIGURADA. O recurso de revista não merece conhecimento, uma vez que não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais ditos violados e os arestos colacionados desservem ao fim colimado, por serem oriundos do Eg. Tribunal Regional prolator da decisão recorrida e do TRF, não atendendo, assim, ao disposto no art. 896, letra a, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 6891/2003-007-11-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, inss, acordo homologado.

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