TST - AIRR - 48/1999-732-04-41


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DA MULTA COMPENSATÓRIA DO FGTS. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. VIOLAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 477 DA CLT E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-PROVIMENTO. A reclamada inconforma-se, em síntese, com o fato da egrégia Corte Regional haver entendido que o pagamento da multa compensatória calculada sobre o FGTS deveria obedecer o prazo disposto no § 6º do artigo 477 da CLT. Ocorre que, tratando-se referida multa de verba decorrente da demissão sem justa causa, não há como entender que a mesma não seja verba rescisória e que sua quitação não deve obedecer ao disposto no § 6º do artigo 477 da CLT, que estipula prazos para a quitação das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação. Na hipótese, tem-se que o órgão julgador interpretando a lei a aplicou ao caso concreto de forma absolutamente razoável. Incólume o § 6º do artigo 477 da CLT. Divergência Jurisprudencial não demonstrada (Súmula nº 296 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48/1999-732-04-41
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, pagamento da multa compensatória do fgts, multa do § 8º do artigo 477 da clt.

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