TST - AIRR - 12186/2002-900-17-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A processamento da revista, por negativa de prestação jurisdicional, somente tem cabimento nas hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. 2. Fixadas as premissas de fato e de direito que motivaram o acórdão recorrido, não se verifica a negativa de prestação jurisdicional que justifique a nulidade processual perseguida. Ainda que assim não fosse, verificando-se que os embargos de declaração opostos destinou-se ao esclarecimento de questões jurídicas - manifestação acerca da contrariedade à Súmula nº 51 do TST, da ofensa aos artigos 5º e 7º da Constituição Federal, e da violação aos artigos 444, 468 e 620, da CLT - não há como reconhecer a nulidade perseguida, nos exatos termos do item III da Súmula nº 297 do TST. PDV. ISONOMIA. 1. A revista não merece ter curso por contrariedade à Súmula nº 51 do TST, porquanto a hipótese dos autos não é de revogação ou de alteração de vantagens deferidas anteriormente aos Reclamantes, por meio de cláusulas regulamentares, matéria a que se refere o aludido verbete sumular. 2. A argüição de ofensa ao artigo 5º da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista, em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12186/2002-900-17-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a processamento da revista,.

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