TST - RR - 726093/2001


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DONO DA OBRA. O.J. Nº 191 DA SBDI-1/TST. A matéria dispensa maiores digressões, na medida em que já se encontra pacificada nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1/TST, cujo entendimento tem arrimo no fato de que, no caso da empreitada, o empreiteiro obriga-se a executar a obra ou serviço certo, enquanto o dono da obra se compromete ao pagamento do preço ajustado, em contrapartida à consecução do trabalho contratado. In casu, figurando a recorrente como dona da obra, e não se tratando de empresa construtora ou incorporadora, carece de respaldo legal a imputação da responsabilidade solidaria pelos créditos trabalhistas deferidos ao obreiro. Revista conhecida e provida.

Tribunal TST
Processo RR - 726093/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade solidária, dono da obra.

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