TST - RR - 41088/2002-900-03-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/88. O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal (Súmula 390/TST). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 41088/2002-900-03-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista, servidor público celetista, administração direta.

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