TST - RR - 411/2004-033-03-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A ofensa direta a dispositivo constitucional e a contrariedade a súmula do TST constituem as únicas hipóteses possíveis de conhecimento do recurso de revista nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 411/2004-033-03-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, a ofensa direta a.

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