TST - AIRR - 548/2000-461-05-00


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA LITISCONSÓRCIO PASSIVO JUSTIFICADO - DECISÃO REGIONAL DE ÍNDOLE INTERLOCUTÓRIA . Se o E. Regional determinou o retorno dos autos à Vara de origem para que prossiga no exame dos demais aspectos da causa, afastada a extinção do processo, antes decretada, tal decisão tem caráter interlocutório e não é recorrível de imediato (art. 893, § 1º, da CLT), tendo incidência da Súmula 214 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 548/2000-461-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista litisconsórcio passivo justificado, decisão regional de índole interlocutória, se o e.

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