TST - AIRR - 1263/2003-316-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTA DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO. A decisão regional que conta a prescrição para o empregado reivindicar as diferenças da multa de 40% do FGTS, decorrentes de expurgos inflacionários, a partir da promulgação da Lei Complementar 110/01, está de acordo com a OJ 344 da SBDI-1, o que impede o trânsito da revista (§§ 4º e 5º do art. 896 da CLT). Ileso o inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal (OJ. 336). Também não se verifica ofensa direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois, se os expurgos já houvessem sido incluídos pela CEF nos depósitos, o pagamento da multa teria sido sobre a base de cálculo correta, não havendo que se falar em ato jurídico perfeito. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1263/2003-316-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do fgts, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›