TST - ED-RXOFROAR - 528612/1999


12/mai/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Nos termos da Súmula 100 do C. TST, a interposição de recurso incabível não protai o termo inicial do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória, salvo se houver dúvida razoável, a interposição de recurso intempestivo ou a interposição de recurso incabível. In casu, a contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória far-se-á pela data do trânsito em julgado da decisão que julgou agravo de instrumento no C. TST e não da decisão que negou provimento a agravo regimental interposto contra a decisão do Colegiado. Embargos de declaração acolhidos, em face de omissão no exame da preliminar de decadência aduzida em contra-razões à ação rescisória e ao recurso ordinário, para declarar a decadência, nos termos do art. 268, IV, do CPC c/c art. 495 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROAR - 528612/1999
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos embargos de declaração, acolhimento, efeito modificativo.

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