TST - RR - 1572/2001-132-05-00


12/mai/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A teor da OJ nº 115 da SBDI-1/TST, não se admite o conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 5º, XXXV, da Constituição da República e 897-A, da CLT. INTERVALO INTERJORNADAS HORAS EXTRAS PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA Conforme jurisprudência desta Corte, o desrespeito ao intervalo de descanso mínimo de 11 (onze) horas entre jornadas acarreta os mesmos efeitos que o § 4º do art. 71 da CLT atribui ao descumprimento do intervalo intrajorAssim, ainda que tenham sido pagas as horas excedentes do limite legal diário, persiste a obrigação de o empregador pagar a integralidade das que foram subtraídas do intervalo mínimo entre jornadas, fixado no art. 66 da CLT, com o respectivo adicional.

Tribunal TST
Processo RR - 1572/2001-132-05-00
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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