TST - AIRR - 815709/2001


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PROTOCOLO VIA POSTAL. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do Agravo de Instrumento encerrou-se em 17.08.2001. Considerando que não há nos autos nenhum tipo de chancela do eg. Regional que permita aferir a tempestividade do Recurso e, na melhor das hipóteses, apenas poder-se-ia concluir que ele chegou ao seu destino no dia 18.08.2001, impõe-se reconhecer a intempestividade do Apelo. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 815709/2001
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, protocolo via postal.

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