TST - AIRR - 3409/1997-015-02-40


12/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. A contagem do prazo para interposição do Recurso de Revista iniciou-se quando da publicação do acórdão que julgou o Agravo de Petição do Reclamado, já que embargos declaratórios não conhecidos em face da inobservância dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (no caso a regularidade de representação) não são hábeis a interromper o prazo recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3409/1997-015-02-40
Fonte DJ - 12/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intempestividade.

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