TST - AIRR - 1453/2001-070-01-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTESTAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que constitui inovação alegar julgamento extra petita na fase recursal quando, pelos termos da defesa apresentada, a Reclamada demonstrou e impugnou claramente a pretensão dita não deduzida na inicial. Os dispositivos invocados na Revista (arts. 460, 286, 295, I e parágrafo único, I e 282, IV, do CPC e art. 840, da CLT) não chegam a disciplinamento tal que envolva a peculiaridade referida no Acórdão Recorrido, qual seja, de que a Reclamada admitiu tacitamente o pleito, mediante a contestação específica. Os arestos transcritos, por sua vez, ressentem-se da mesma inespecificidade, por não abordarem explicitamente a particularidade mencionada (Súmula 296/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 1453/2001-070-01-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, julgamento extra petita, responsabilidade subsidiária.

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