TST - AIRR - 87054/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALE-REFEIÇÃO 1. A menção abstrata à lei federal, sem indicação expressa do dispositivo supostamente violado, não viabiliza o processamento da revista, conforme impõe a Súmula nº 221, I, do TST. 2. Por outro lado, também não aproveita aos agravantes à argüição de ofensa à decreto, em razão da ausência de previsibilidade no permissivo legal de cabimento do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 87054/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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