TST - AIRR e RR - 109867/2003-900-04-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO ADICIONAL NOTURNO. Está preclusa argüição não oportunamente aduzida no Recurso de Revista. HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme as Súmulas 23 e 296 do TST. INTERVALOS INTRAJORNADAS. Não cabe mais falar em contrariedade à Súmula 88 do TST, porquanto foi cancelada pela Resolução 42/1995, publicada no DJ de 17.02.1995. Divergência jurisprudencial não demonstrada, conforme a Súmula 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 109867/2003-900-04-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamado adicional noturno, está preclusa argüição não.

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