TST - RR - 1160/2002-920-20-40


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO PROCESSO DE EXECUÇÃO AÇÃO PARA RECONHECER VÍNCULO DE EMPREGO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETENTE. Viola o art. 114, inciso VIII da Constituição Federal (com redação da EC nº 45/2004), a decisão que reconhece competência à Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições ao INSS em face de decisão judicial em ação declaratória de vínculo de emprego. Pela nova redação da Súmula 368, item I, desta C. Corte, pacificou-se que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição, daí por que não se executam, de ofício, tais tributos nesta Justiça Especializada. Agravo de Instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1160/2002-920-20-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista por conversão processo de execução ação para, contribuição previdenciária, justiça do trabalho incompetente.

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