TST - ROAG - 3759/2002-000-01-00


19/mai/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso ordinário para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Na hipótese vertente, o acórdão recorrido manteve a extinção do processo ante a falta de cópias suficientes para citação dos seis Réus, destacando que a intimação para regularizar o feito pode ser feita ao advogado e não diretamente à parte. O Recorrente, contudo, em vez de impugnar objetivamente esses fundamentos, preferiu renovar os argumentos expendidos no Agravo Regimental. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAG - 3759/2002-000-01-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, apelo desfundamentado, não-conhecimento.

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